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Saiba quem tem direito a receber o auxílio emergencial do Governo Federal

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Matéria publicada por Agência Senado: (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/01/senado-expande-auxilio-de-r-600-e-autoriza-governo-a-pagar-salarios-para-evitar-demissoes) O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto de lei que expande o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 a ser pago a trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia de coronavírus (PL 873/2020). O projeto recebeu 79 votos favoráveis, a unanimidade dos senadores que participaram […]

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Passagens aéreas: Como funcionará o adiamento?

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As orientações a seguir aplicam-se a passagens compradas até 31/12/2020 e decorrem de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19, adotadas pela Medida Provisória (MP) nº 925. Alteração pelo passageiro Os passageiros que decidirem adiar a sua viagem em razão do novo coronavírus ficarão isentos da cobrança de multa

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Como manter a guarda compartilhada durante a pandemia do novo coronavírus?

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A realidade mundial nos últimos três meses foi radicalmente alterada em decorrência do surgimento e da disseminação do novo coronavírus, causador da doença COVID-19. A rápida velocidade de contágio somada à gravidade dos sintomas em parte da população obrigou governos do mundo inteiro a decretar quarentena e isolamento social como medidas a impedir a contaminação

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Verbas rescisórias e a Pandemia de Coronavírus

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Severamente afetados em virtude dos decretos públicos de proibição ou restrição de funcionamento ao comércio e indústrias, os empresários têm buscado alternativas a fim de evitar prejuízos imensuráveis aos seus negócios. Neste contexto, um regramento da CLT pouco utilizado pode vir a auxiliar em um momento de incertezas, caso os Tribunais assim o apliquem. De

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Requisitos para fazer um inventário extrajudicial em cartório de notas

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O que é? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio

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