Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor 🍕 Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Dúvidas? Entre em contato conosco pelo 51 3333.7500.
Pizzas de dois sabores? Cobrar o valor da opção mais cara é abusivo. Read More »
Publicado em 12 de março de 2019, 16h01 Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mar-12/cobrar-taxa-compra-ingresso-on-line-ilegal-decide-stj Por Gabriela Coelho A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (12/3), que é ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos. A decisão tem validade em todo o território nacional. No voto, a relatora,
A menos que o erro na cobrança seja justificável, o consumidor tem o direito a receber o dobro da quantia que pagou a mais. (Código de Defesa do Consumidor, art. 42, Parágrafo Único) Entre em contato conosco e sabia mais detalhes. 51 3333.7500
Em cada viagem interestadual de ônibus, duas vagas gratuitas são reservadas a jovens com idade entre 15 e 29 anos e renda familiar inferior a dois salários mínimos. Esgotadas essas vagas, outras duas são oferecidas com 50% de desconto. Para garantir o benefício, é preciso ter a Identidade Jovem, documento virtual emitido pela internet. Entre
Todo consumidor, inclusive o que já é assinante, tem direito de aderir a qualquer promoção das empresas de telefonia celular e fixa, de internet e de TV por assinatura. Anatel,Resolução nº 632, Art. 46
Cliente antigo tem direito de aderir a qualquer promoção Read More »
