Uncategorized - favarim.adv.br

Requisitos para fazer um inventário extrajudicial em cartório de notas

O que é? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio […]

Requisitos para fazer um inventário extrajudicial em cartório de notas Read More »

Pais e filhos separados por grande distância devem manter contato virtual

Deixe um comentário

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a um homem que reside nos Estados Unidos o direito de contato virtual, ao menos duas vezes por semana, com o filho que vive no Brasil. Com apenas três anos de idade, o menino não é capaz de manusear equipamentos eletrônicos, o que torna essa

Pais e filhos separados por grande distância devem manter contato virtual Read More »

Planos de saúde: cláusulas contratuais abusivas

Deixe um comentário

Em julgamento da Quarta Turma no AREsp 1.420.342, de relatoria do ministro Raul Araújo, ficou firmado entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível para garantir a saúde

Planos de saúde: cláusulas contratuais abusivas Read More »

Consumidor, teve seus direitos lesados?

Deixe um comentário

Caso sua reivindicação aparentar ser verdadeira ou se você estiver em situação de impossibilidade de produzir provas, admite-se a inversão do ônus na prova; ou seja, presume-se que você está certo, cabendo à parte adversa provar o contrário. Código de Defesa do Consumidor, art. 6, VIII.

Consumidor, teve seus direitos lesados? Read More »

Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes

Deixe um comentário

Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código

Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes Read More »

Como Fica o Financiamento Imobiliário Nos Casos de Divórcio?

Deixe um comentário

Via de regra, nenhuma pessoa se casa visando ao divórcio. Tanto é que, a partir do momento em que possui a intenção de constituir família, passam a praticar diversos atos da vida civil conjuntamente, como a abertura de conta conjunta e até mesmo a contração de financiamento imobiliário. Nesse sentido, quando o casal rompe o

Como Fica o Financiamento Imobiliário Nos Casos de Divórcio? Read More »

Água é cortesia da casa

Deixe um comentário

📌Consumidor, fique atento: As repartições públicas e os estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres devem fornecer, gratuitamente, água potável a seus clientes. 🚰 Lei n° 1.954, de 8 de julho de 1998 Entre em contato conosco clicando no link abaixo para o WhatsApp: http://abre.ai/favarim Ou ligue para 51

Água é cortesia da casa Read More »

Preços diferentes para o mesmo produto?

Deixe um comentário

Lei estabelece que, no caso de divergência de preços para um mesmo produto, o consumidor pagará o menor preço dentre eles. Além disso, o CDC determina que propagandas e ofertas devem ser honradas: o cliente poderá exigir seu cumprimento. Entre em contato conosco clicando no link abaixo para o WhatsApp: http://abre.ai/favarim

Preços diferentes para o mesmo produto? Read More »

Não é permitido cobrar consumação mínima

Deixe um comentário

Nenhum estabelecimento deve impor ao consumidor limites de consumo, pode até cobrar pela entrada no recinto, mas, jamais obrigar a consumir. 👀 Fonte: PROCON RS Entre em contato conosco clicando no link abaixo para o WhatsApp: http://abre.ai/favarim Ou ligue para 51 3333.7500.

Não é permitido cobrar consumação mínima Read More »

Será que posso adotar?

Deixe um comentário

No Brasil, pessoas maiores de 18 anos de idade podem adotar, independentemente do estado civil. A lei também determina que o adotante precisa ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotado. Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 42. Fonte: CNJ

Será que posso adotar? Read More »