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STF fixa tese sobre ICMS em serviços de telecomunicações e energia

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A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O STF decidiu que a cobrança de alíquota do ICMS superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no RE 714.139, com repercussão geral, que que aconteceu em plenário […]

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Cliente que não recebeu encomenda na porta obtém direito à devolução do valor pago

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A 2ª Turma Recursal Cível do RS manteve decisão que determinou a devolução de valor pago por serviço em que não ocorreu a entrega na porta, apesar da opção selecionada pelo cliente. No entanto, a indenização por dano moral foi negada, pois os magistrados consideraram que o caso não envolveu abalo moral capaz de gerar

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Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia

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A interpretação sistemática e teológica do artigo 1º da Lei 8.009/90, mediante ponderação dos princípios constitucionais que informam a impenhorabilidade do bem de família e garantem o direito de ação com duração razoável do processo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permite a penhora de imóvel de valor vultoso, ainda que destinado à

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Seguradora que não realizou vistoria deve indenizar por incêndio em imóvel

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A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa de seguros Allianz a ressarcir família que teve casa totalmente destruída pelo fogo. A empresa se negou a pagar a indenização alegando que no contrato não constava que a casa era mista, com 25% da construção em madeira. Caso O autor da ação firmou contrato de

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Pais de bebê abortado em acidente de trânsito receberão pensão vitalícia

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A 11ª Câmara Cível do TJRS concedeu pensão vitalícia para os pais de um bebê abortado durante acidente de trânsito. O caso aconteceu na Comarca de Cerro Largo. Caso O casal autor da ação, estava em viagem até a cidade de Santo Ângelo, quando tiveram a frente de seu veículo obstruída pelo carro do réu.

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TST considera ilegal demissão em razão da idade e determina reintegração

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A demissão motivada exclusivamente pela idade do trabalhador ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição da República) e, dessa maneira, deve ser considerada ilegal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata ao emprego de um eletricitário que demonstrou ter sido

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União deve custear tratamento para homem que sofre de câncer de cólon em estágio avançado

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União deve fornecer o remédio bevacizumabe, um medicamento quimioterápico usado no combate ao câncer, para o tratamento de um homem de 57 anos de idade, residente em Jacutinga (RS), que sofre de câncer de cólon em estágio avançado com metástases hepáticas. A decisão foi

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Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for

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