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Justiça garante aposentadoria por invalidez a pedreiro com problemas cardíacos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente o pedido de um pedreiro de 59 anos, morador de Dionísio Cerqueira (SC), a fim de converter o benefício de auxílio-doença recebido por ele em aposentadoria por invalidez. A decisão foi proferida por unanimidade pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina da Corte em sessão […]

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Reconhecido direito de filhos à indenização pelo assassinato dos pais

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Em julho de 2001, a filha de Augusto Ricardo Ghion e Liamara Cavalli Ghion viu serem mortos os pais, uma prima e outras três pessoas, todas assassinados na Fazenda Santo Augusto, em Soledade. A adolescente, então com 13 anos, também foi atingida por dois dos tiros disparados e precisou fingir estar morta para escapar ao

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Empresa de cruzeiros deve ressarcir por falta de informação sobre visto

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Empresa que organiza cruzeiros internacionais terá de indenizar casal por falta de informação sobre necessidade de visto para entrada em um dos países de travessia. Segunda Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul manteve ressarcimento pelo prejuízo material, mas atendeu ao pedido da MSC Cruzeiros do Brasil e rebaixou valor do dano moral. O

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Banco Central libera serviço de transferências por WhatsApp

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Nesta terça-feira (30/3), o Banco Central autorizou o serviço de pagamentos por meio do WhatsApp. A função de compra ainda está em análise. A autorização foi concedida às empresas de serviços financeiros Visa e Mastercard, que são parceiros do aplicativo de mensagem, e ao Facebook, empresa dona do app. “O BC acredita que as autorizações

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O que muda na nova Lei que transfere o local de cobrança do ISS?

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Mudanças importantes em relação à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) deverão entrar em vigor ao longo dos próximos anos. Foi sancionada pelo presidente da república, Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 175, a qual transfere a arrecadação do ISS do município onde se localiza a sede do prestador do serviço ao município do tomador do

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Novo alerta de golpe contra detentores de precatórios

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O Tribunal de Justiça, por meio do setor responsável pela matéria, obteve relato de que o nome de um advogado foi usado por golpistas para exigir pagamento indevido de honorários junto a detentores de precatórios. Números falsos do registro na OAB/RS e telefone foram informados aos credores em material gráfico enviado por correspondência para fazer

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Caixa deve pagar, juntamente com construtora, indenização por atraso na entrega de imóvel financiado

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“Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora.” Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da

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Vencimento do ICMS das empresas do Simples é prorrogado para o segundo semestre

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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou, nesta quarta-feira (24/3), a prorrogação do vencimento do ICMS relativo aos contribuintes do Rio Grande do Sul optantes do Simples, apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D). O pedido foi encaminhado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) em 12 de março. “Além

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STF: Estados não podem cobrar ITCMD de bens vindos do exterior

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O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF definiu, na última sexta-feira (26), que estados não podem efetuar cobranças de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD por bens situados no exterior e recebidos por herdeiros brasileiros, enquanto não há lei complementar. A definição por sete votos a quatro veio no Recurso

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Pagamento de aluguel durante a pandemia: O que fazer?

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Diante do cenário atual impactado pela pandemia, foi necessário adotar o isolamento social como medida de precaução, o que ocasionou o fechamento do comércio não essencial, excluindo supermercados e farmácias. Com isso, foi afetada diretamente a economia e, de forma significativa, o orçamento das famílias e das empresas no país, o que está acarretando dificuldades

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