A 3ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, negou pedido de candidato a concurso de agente de trânsito do Município de Pelotas que ingressou na Justiça para realizar o teste de aptidão física sem o uso de máscara. Caso O autor se inscreveu no concurso público para o cargo de agente de trânsito e transporte, […]
Negado pedido de candidato para realizar teste físico sem máscara Read More »
A interpretação sistemática e teológica do artigo 1º da Lei 8.009/90, mediante ponderação dos princípios constitucionais que informam a impenhorabilidade do bem de família e garantem o direito de ação com duração razoável do processo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permite a penhora de imóvel de valor vultoso, ainda que destinado à
Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia Read More »
A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa de seguros Allianz a ressarcir família que teve casa totalmente destruída pelo fogo. A empresa se negou a pagar a indenização alegando que no contrato não constava que a casa era mista, com 25% da construção em madeira. Caso O autor da ação firmou contrato de
Seguradora que não realizou vistoria deve indenizar por incêndio em imóvel Read More »
A 11ª Câmara Cível do TJRS concedeu pensão vitalícia para os pais de um bebê abortado durante acidente de trânsito. O caso aconteceu na Comarca de Cerro Largo. Caso O casal autor da ação, estava em viagem até a cidade de Santo Ângelo, quando tiveram a frente de seu veículo obstruída pelo carro do réu.
Pais de bebê abortado em acidente de trânsito receberão pensão vitalícia Read More »
A demissão motivada exclusivamente pela idade do trabalhador ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição da República) e, dessa maneira, deve ser considerada ilegal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata ao emprego de um eletricitário que demonstrou ter sido
TST considera ilegal demissão em razão da idade e determina reintegração Read More »
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União deve fornecer o remédio bevacizumabe, um medicamento quimioterápico usado no combate ao câncer, para o tratamento de um homem de 57 anos de idade, residente em Jacutinga (RS), que sofre de câncer de cólon em estágio avançado com metástases hepáticas. A decisão foi
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for
Decisão envolvendo um caso de adoção no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Canoas, imprimiu uma novidade bastante esperada por quem trabalha na área e, principalmente, por quem está formando uma nova família: o Juiz de Direito Tiago Tweedie Luiz permitiu que três irmãos, com idades entre 1 ano e 6 anos, já
Decisão permite uso de nome afetivo por crianças em processo de adoção Read More »
A 7ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que autorizou redução de valores de pensão alimentícia pagos para a filha e ex-mulher. Os Desembargadores consideraram que a redução de quase 60% no salário do genitor, em decorrência da pandemia, autoriza a diminuição dos valores devidos. Caso Na ação de dissolução de união estável, o Juízo
Justiça reduz pensão alimentícia em decorrência da pandemia Read More »
A 5ª Câmara Cível do TJRS determinou que a Unimed Porto Alegre deve fornecer o medicamento Zolgensma para bebê com síndrome de down que sofre de doença rara. A decisão, por maioria, é do dia 25/8. No pedido, os pais afirmam que a criança possui disfagia e apresenta quadro de Atrofia Espinhal Progressiva (AME) tipo
