Agricultora com incapacidade parcial permanente tem direito a auxílio-doença

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Uma moradora de São Paulo da Missões (RS) teve a concessão de benefício de auxílio-doença mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Em sessão virtual ocorrida no dia 30/3, a 6ª Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e remessa necessária interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que solicitava a […]

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Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o colegiado

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União e Estado do RS devem fornecer medicamento para tratamento de menina com Síndrome de Susac

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma decisão liminar proferida pela primeira instância da Justiça Federal gaúcha que obrigou a União e o Estado do Rio Grande do Sul a fornecerem medicamento, a imunoglobulina humana, para o tratamento de uma menina de 16 anos, que sofre de Síndrome de Susac. Esta é

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Consumidora com Covid-19 obtém reembolso de passagem aérea

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Os Juízes de Direito que integram a Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul negaram recurso de empresa aérea condenada a indenizar passageira com Covid-19, que não conseguiu viajar. Caso No Juizado Especial Cível Adjunto de Santa Cruz do Sul, a empresa Azul Linhas Aéreas foi condenada a reembolsar

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STJ considera companheira como única herdeira; partilha foi anulada por falta de citação da mulher

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Companheira foi considerada a única herdeira e os irmãos do falecido foram excluídos da linha sucessória em uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que restabeleceu decisão de primeiro grau para anular sentença homologatória de partilha. Para isso, foi considerada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no

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Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção

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Terceira Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma operadora de plano de saúde a pagar os custos de cirurgia plástica de redução de mamas indicada para uma paciente diagnosticada com hipertrofia mamária bilateral. Os ministros reafirmaram o entendimento de que

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Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma

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Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das

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JFRS proíbe remoção ou despejo de duas cachorras de complexo dos Correios em Porto Alegre

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A 9ª Vara Federal de Porto Alegre proibiu a remoção ou despejo de duas cachorras que moram no Complexo Operacional dos Correios na capital. A liminar, publicada ontem (12/07), é da juíza Clarides Rahmeier. Dois funcionários do órgão ingressaram com a ação popular, no dia 28 de junho, contra os Correios, dois gestores do complexo

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Funcionário da Trensurb recebe aposentadoria especial por trabalhar exposto a alta tensão

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5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente uma apelação interposta por um funcionário de 50 anos de idade da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) contra uma sentença que havia negado a concessão de aposentadoria especial a ele. A decisão unânime do colegiado foi proferida em sessão

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