Uma ação judicial patrocinada pelo escritório Favarim Advogados, que buscou pedir a curatela (medida de amparo à pessoa que não tem condições de reger os atos de sua própria vida civil) para a mãe de um jovem de 23 anos com Transtorno do Espectro Autista, foi destaque em reportagem do Jornal do Comércio de Porto […]
Para a 3ª turma do STJ, houve perda da relação obrigacional da empresa. O colegiado entendeu que a transferência ocorreu nos moldes previstos pelo art. 299 do CC. A 3ª turma STJ manteve acórdão do TJ/PR que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes
STJ: Empresa que transferiu dívida não pode discutir contrato original Read More »
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária para um agricultor de 54 anos, residente em Ituporanga (SC), que possui dor lombar baixa, discopatia degenerativa lombar e cervicalgia. Por maioria, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que, em razão das doenças degenerativas na coluna,
TRF4 concede benefício a agricultor com degeneração na coluna e contraria laudo Read More »
A suspensão de despejos e desocupações na pandemia segue até março de 2022, conforme decisão recente do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF. Entendimento é de que há urgência no tema, tendo em vista que a pandemia ainda não terminou e existe um elevado número de famílias ameaçadas de despejo. Em
STF: Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia Read More »
Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode
Cães podem ser autores de ação, decide TJPR; Skype e Rambo pedem pensão mensal e indenização por danos morais após maus-tratos Na semana passada, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR proferiu uma decisão inédita: por unanimidade, os desembargadores reconheceram que animais não-humanos podem constar como autores de ações judiciais
Cães podem ser autores de ação por danos morais após maus-tratos Read More »
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu conceder o benefício de auxílio-reclusão a uma jovem de 19 anos e um menino de 10 anos, moradores de Taquari (RS), que são dependentes do pai que cumpriu pena em regime fechado de outubro de 2015 a junho de 2016. Assim, o Instituto Nacional do Seguro
TRF4 garante auxílio-reclusão para filhos de segurado do INSS preso entre 2015 e 2016 Read More »
Mãe não pode impedir filho de passar as férias com o pai sob argumento de crise pela pandemia, decide TJSE A Justiça de Sergipe proibiu que a mãe de uma criança impeça o filho de passar as férias com o pai em outro estado, conforme estipulado antes. O entendimento do colegiado foi de que ela
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O STF decidiu que a cobrança de alíquota do ICMS superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no RE 714.139, com repercussão geral, que que aconteceu em plenário
STF fixa tese sobre ICMS em serviços de telecomunicações e energia Read More »
O Setor de Precatórios do TJRS e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) alertam para um novo tipo de golpe envolvendo solicitações de pagamentos de custas processuais a credores para a suposta liberação, mais rápida, de valores decorrentes de precatórios. Conforme a PGE, relatos apontam que os golpistas apresentam documentos, via redes sociais, firmados supostamente por
