Em julgamento da Quarta Turma no AREsp 1.420.342, de relatoria do ministro Raul Araújo, ficou firmado entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível para garantir a saúde […]
Caso sua reivindicação aparentar ser verdadeira ou se você estiver em situação de impossibilidade de produzir provas, admite-se a inversão do ônus na prova; ou seja, presume-se que você está certo, cabendo à parte adversa provar o contrário. Código de Defesa do Consumidor, art. 6, VIII.
Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código
Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes Read More »
Via de regra, nenhuma pessoa se casa visando ao divórcio. Tanto é que, a partir do momento em que possui a intenção de constituir família, passam a praticar diversos atos da vida civil conjuntamente, como a abertura de conta conjunta e até mesmo a contração de financiamento imobiliário. Nesse sentido, quando o casal rompe o
Como Fica o Financiamento Imobiliário Nos Casos de Divórcio? Read More »
📌Consumidor, fique atento: As repartições públicas e os estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres devem fornecer, gratuitamente, água potável a seus clientes. 🚰 Lei n° 1.954, de 8 de julho de 1998 Entre em contato conosco clicando no link abaixo para o WhatsApp: http://abre.ai/favarim Ou ligue para 51
Lei estabelece que, no caso de divergência de preços para um mesmo produto, o consumidor pagará o menor preço dentre eles. Além disso, o CDC determina que propagandas e ofertas devem ser honradas: o cliente poderá exigir seu cumprimento. Entre em contato conosco clicando no link abaixo para o WhatsApp: http://abre.ai/favarim
Nenhum estabelecimento deve impor ao consumidor limites de consumo, pode até cobrar pela entrada no recinto, mas, jamais obrigar a consumir. 👀 Fonte: PROCON RS Entre em contato conosco clicando no link abaixo para o WhatsApp: http://abre.ai/favarim Ou ligue para 51 3333.7500.
No Brasil, pessoas maiores de 18 anos de idade podem adotar, independentemente do estado civil. A lei também determina que o adotante precisa ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotado. Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 42. Fonte: CNJ
Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor 🍕 Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Dúvidas? Entre em contato conosco pelo 51 3333.7500.
Pizzas de dois sabores? Cobrar o valor da opção mais cara é abusivo. Read More »
Publicado em 12 de março de 2019, 16h01 Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mar-12/cobrar-taxa-compra-ingresso-on-line-ilegal-decide-stj Por Gabriela Coelho A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (12/3), que é ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos. A decisão tem validade em todo o território nacional. No voto, a relatora,
