Entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020 a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018), de extrema importância para a regulação do tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, visando a proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da […]
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos hoje, é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo, mas, passadas três décadas, houve mudanças substanciais na forma de comprar por meio do comércio eletrônico. Segundo especialistas, uma atualização seria bem-vinda, embora o código tenha seu texto adaptado ou usado, de
Um instituto criado há quase 10 anos visando à proteção da moradia especialmente das mulheres de baixa renda, mas que até hoje é desconhecido por muitas pessoas, a usucapião familiar surgiu por meio da Lei 12.424/2011, a qual alterou a legislação que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e incluiu o artigo 1240-A
O que é a usucapião familiar e os seus aspectos controversos na atualidade Read More »
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o
Lei flexibiliza assembléias e reuniões de sociedades em 2020 Read More »
Publicada em 14 de abril de 2020, a Lei n. 13.988, que prevê as regras para a transação de débitos tributários federais, não contemplou os créditos atinentes ao Simples Nacional, resguardando tal possibilidade para a edição de uma lei complementar nesse sentido. Diante disso, a LC n. 174/20, recentemente promulgada, veio para permitir a transação
Transação de créditos de natureza tributária para passivos do Simples Nacional Read More »
Mais de 50 normas foram revogadas. Ideia do “revisaço” é desburocratizar procedimentos e facilitar vida de empreendedores. As regras gerais do Registro Público de Empresas foram consolidadas em um só documento público. Nesta segunda-feira (15), foi publicada no Diário Oficial da União uma Instrução Normativa que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento Nacional de Registro
Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo Read More »
A Justiça acolheu pedido de Paquetá Calçados LTDA. para suspender temporariamente a aplicação da regra que permite à autoridade responsável cancelar o parcelamento no pagamento de créditos à Fazenda Estadual em caso de inadimplência das parcelas. A medida vale até o mês seguinte em que deixar de vigorar o estado de calamidade pública declarado no
Acatado pedido da Paquetá sobre benefício tributário durante pandemia Read More »
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória 959/2020 que “Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legis da Lei
Medida Provisória prorroga a entrada em vigor da LGPD Read More »
O divórcio, quando existem filhos, torna-se uma situação ainda mais complexa, gerando frustrações, angústias e receios, especialmente no que diz respeito ao afastamento entre a(s) criança(s) e o genitor que deixa o lar. O conflito entre os pais exige da criança a capacidade de se adaptar à nova realidade imposta de uma maneira invasiva, de
Veja o que o Código de Trânsito proíbe em relação aos ciclistas, pedestres e motoristas: Pedestre caminhando na ciclovia – ciclovia é uma pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum; Ameaçar o ciclista com o carro – é infração gravíssima e, além de multa, o motorista pode ter seu carro
Bicicleta no trânsito: saiba o que a lei determina Read More »
