Salário-maternidade deve ser concedido ao pai em caso de morte da genitora após o parto

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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais entende que é cabível a concessão de salário-maternidade ao genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício. A tese, fixada durante sessão ordinária realizada por videoconferência, assegura o benefício mesmo em casos no qual o óbito tenha […]

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Portal de notícias é condenado por descumprir a LGPD

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A juíza titular da 9ª Vara Cível de Brasília condenou um site de notícias a remover uma publicação indevida e indenizar os diretores do Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional do Distrito Federal – SINDAF, pelos danos morais causados por uma matéria jornalística que expôs dados pessoais dos autores

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Prazo para anular doação a herdeiros só começa a correr após paternidade reconhecida

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O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento a recurso especial ajuizado por três filhos que receberam do pai a doação de uma fazenda em 1987, e agora enfrentam ação anulatória por parte da irmã, cuja filiação foi reconhecida após a morte do doador. Conforme entendimento da Terceira Turma, o prazo para propor ação

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Mulher vítima de lesão corporal grave pelo ex-marido consegue R$ 200 mil em ação de danos morais

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A Justiça de Santa Catarina condenou um homem a pagar R$ 200 mil, na ação de divórcio, por ter agredido a então esposa com tapas e socos, além de ter desferido cinco facadas contra ela, em 2017. A mulher estava grávida na ocasião e chegou a ficar internada em estado grave. A decisão, em que

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Nova lei autoriza teste de DNA em parentes próximos para confirmar paternidade

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Exame será feito em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que permite fazer exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido. Pelo texto,

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Tribunal mantém fornecimento de tratamento a mulher que sofre de asma grave

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Na última quarta-feira (3/2), a Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reuniu-se em sessão virtual de julgamento e manteve a decisão de primeira instância que determinou à União Federal o fornecimento de tratamento para asma grave para uma mulher de 50 anos sem condições financeiras de arcar com

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Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, adotou o sobrenome do marido, mas alegou nunca ter se adaptado à modificação, a qual lhe teria causado abalos psicológicos e emocionais. Segundo a mulher, o sobrenome do marido acabou se tornando

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Mulher tem direito a conviver com cachorro sob tutela do ex-marido, decide TJRS

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Uma mulher conquistou o direito de conviver com um cachorro, atualmente sob tutela do ex-marido. O casal esteve junto por quatro anos, período em que a autora da ação viveu junto ao animal. Depois da separação, ela quis manter o contato com o pet. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

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10 coisas que você precisa saber sobre contrato de namoro

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Para um casal que coabita e pretende exteriorizar o compromisso existente, sem declarar união estável, o contrato de namoro pode ser a alternativa ideal. O contrato representa a manifestação de vontade das partes expressa em um documento que reúne requisitos e cláusulas de cunho obrigatório. Apesar de não ser um entendimento pacífico na doutrina, os

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