STJ decide que devolução em dobro não exige má-fé comprovada

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Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, favorável aos consumidores, sobre decisões que eram tomadas de formas diversas em diferentes instâncias do Judiciário A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no fim de outubro, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver […]

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JFRS determina que Caixa pague indenização em função de assalto em sala de autoatendimento

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A 1ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Caixa Econômica Federal pague indenização por danos materiais e morais em função de assalto ocorrido na sala de autoatendimento de sua agência bancária. A sentença, publicada na terça-feira (2/3), é da juíza Marciane Bonzanini. Mãe e filha ingressaram com a ação narrando que, em agosto

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Empregada dos Correios ganha direito à redução de jornada para cuidar de filho autista

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Uma operadora de triagem/translado dos Correios, mãe de um menino com autismo infantil, ganhou direito à meia jornada de trabalho, sem redução salarial e sem compensação, por decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Os magistrados deram provimento ao recurso da trabalhadora, que passará a cumprir quatro horas diárias

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Valor doado antes da morte não entra em partilha se não exceder herança, confirma STJ

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O Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP que negou pedido para que o valor doado pelo pai de uma herdeira antes de sua morte fosse bloqueado. Conforme o entendimento do STJ, para ser decretada a nulidade é imprescindível que resulte provado que

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Pai adotivo de criança de 12 anos tem direito a salário-maternidade

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Um pai adotivo de uma criança de 12 anos terá direito a receber salário-maternidade, conforme decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região – TRU/JEFs. Para o colegiado, a determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), de que a partir de 12 anos o indivíduo é

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Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo poder público e seria possível registrar a propriedade em cartório.

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Justiça garante tratamento de paciente oncológica idosa que sofre de mieloma múltiplo

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedentes os recursos de apelação da União e do Estado do Rio Grande do Sul em um processo envolvendo o custeio de tratamento medicamentoso para uma paciente oncológica de 69 anos, moradora de Santa Maria (RS), que sofre de mieloma múltiplo. A decisão

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Violência contra mulher pode ser motivo para demissão por justa causa, diz projeto de lei

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Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 770/2021 inclui atos de violência contra a mulher entre os motivos que podem levar à demissão por justa causa do trabalhador. O texto considera práticas física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral na alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943). A proposta é de

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Cartórios deverão oferecer atendimento em LIBRAS, a língua de sinais

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CGJRS determina que Serventias Extrajudiciais têm prazo de um ano para oferecer atendimento a pessoas surdas ou mudas. Os cartórios do Rio Grande do Sul têm prazo de um ano para oferecer atendimento a pessoas surdas ou mudas que se comuniquem por LIBRAS, a Língua Brasileira de Sinais. A disposição consta de provimento assinado no

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