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Inconstitucionalidade das restrições de isenção de impostos para pessoas com TEA

A isenção de impostos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi estabelecida no Brasil para promover a inclusão social e a acessibilidade econômica de pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, regulamentações recentes têm restringido esses direitos, criando […]

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STJ flexibiliza regra da penhora online para além da caderneta de poupança

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Recentemente, trouxemos aqui a discussão sobre penhora de salários para pagamento de quaisquer dívidas; agora, devido à importância do assunto, vamos falar um pouco sobre a regra da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em cadernetas de poupança. O Código de Processo Civil, no artigo 833, inciso X, prevê que a quantia depositada em

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TJ-RS decide que cyberbullying em grupo de WhatsApp de alunos gera indenização por danos morais

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu conceder indenização por danos morais a uma menina vítima de cyberbullying em um grupo de WhatsApp dos seus colegas do quinto ano. Alunos de uma escola particular, na cidade de Santa Maria, mantinham um grupo de WhatsApp no

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