Justiça do Espírito Santo julgou procedente o pedido de reconhecimento de socioafetividade e determinou que uma menina de 8 anos continue morando com os pais socioafetivos, tios dela, em vez do pai biológico. A decisão da 4ª Vara de Família de Vila Velha fixou a guarda compartilhada e o regime de convivência com o genitor, […]
Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha “Bens e direitos” do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o
Informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital Read More »
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica
Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado Read More »
INSS deve conceder aposentadoria por invalidez para costureira que sofre de síndrome do túnel do carpo severa Nesta semana (6/5), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão unânime, votou por dar provimento à apelação de uma costureira de 67 anos, residente em Cachoeirinha (RS), que sofre de síndrome do
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STJ presume parentesco após herdeiros se recusarem a fazer exame de DNA; nova lei dispõe sobre investigação de paternidade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou o entendimento firmado em decisão no ano passado a respeito da convocação de parentes para investigação de paternidade. Em julgamento mais recente, a Corte analisou
STJ presume parentesco após herdeiros se recusarem a fazer exame de DNA Read More »
A perseguição, inclusive na internet, conhecida como “stalking”, agora é crime. O Projeto de Lei 1369/2019, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e entrou em vigor no dia 31 de março de 2021. A nova lei (14.132/21) criminaliza o stalking e o define como a perseguição reiterada, por
Perseguição agora é crime e pode levar a três anos de prisão; norma já está em vigor Read More »
A saúde, como direito do indivíduo, não se resume a ação exclusiva do Estado, cabendo a todos os cidadãos a participação na promoção, proteção, prevenção e recuperação dos indivíduos pertencentes a uma sociedade, cujas ações devem garantir de forma individual e coletiva condições de bem-estar físico, mental e social. O entendimento é do juiz Lucas
Empresa que fez festas na pandemia deve comprar respirador para município Read More »
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu o pagamento de horas extras a uma vendedora pracista que demonstrou que sua jornada era sujeita a controle de horário pela empregadora. Para os desembargadores, a prova colhida nos autos é robusta no sentido de que a autora estava sujeita a fiscalização
Deferidas horas extras a vendedora externa que tinha jornada de trabalho controlada Read More »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a alteração no registro civil de uma criança que recebeu do pai o nome de uma marca de anticoncepcional. O entendimento dos ministros foi de que houve rompimento unilateral do acordo firmado entre os pais da menina, que está prestes a completar quatro anos.
Criança com nome de anticoncepcional deve ter registro civil alterado, decide STJ Read More »
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a União inclua todos os indígenas residentes no território gaúcho no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19. A medida abrange aqueles que vivem em contexto urbano e também os que não estão no cadastro oficial. A liminar, publicada no dia (22/6), é da juíza
