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Inconstitucionalidade das restrições de isenção de impostos para pessoas com TEA

A isenção de impostos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi estabelecida no Brasil para promover a inclusão social e a acessibilidade econômica de pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, regulamentações recentes têm restringido esses direitos, criando […]

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Contratação de especialistas em Direito Trabalhista: uma necessidade estratégica 

Recentemente, um evento ocorrido no Aeroporto de Cumbica trouxe à tona a relevância da atuação de advogados especializados na área do Direito do Trabalho. Um casal de empresários teve o embarque para a Europa impedido pela Polícia Federal, devido a uma dívida trabalhista de expressivo valor. Este episódio evidencia como a falta de gestão adequada

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STJ flexibiliza regra da penhora online para além da caderneta de poupança

Recentemente, trouxemos aqui a discussão sobre penhora de salários para pagamento de quaisquer dívidas; agora, devido à importância do assunto, vamos falar um pouco sobre a regra da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em cadernetas de poupança.  O Código de Processo Civil, no artigo 833, inciso X, prevê que a quantia depositada em

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TJ-RS decide que cyberbullying em grupo de WhatsApp de alunos gera indenização por danos morais 

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu conceder indenização por danos morais a uma menina vítima de cyberbullying em um grupo de WhatsApp dos seus colegas do quinto ano.   Alunos de uma escola particular, na cidade de Santa Maria, mantinham um grupo de WhatsApp no

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STF ratifica que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio

Neste mês de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio. Mas o que isso significa na prática?  A Emenda 66, publicada em 2010, alterou o artigo 226, §6º, da Constituição Federal, retirando as exigências prévias ao

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Decisão do STJ determina o reembolso integral das despesas com internação fora de hospital credenciado ao plano de saúde 

A Resolução 259 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), em seu art. 9°, define que o beneficiário que for obrigado a pagar os custos de atendimento, na hipótese de ausência ou inexistência de prestador credenciado que ofereça serviço ou procedimento necessário, será reembolsado pela operadora de seguro, de forma integral, no prazo de até

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Advogada Aline Favarim trata do machismo no Judiciário em artigo publicado por ZH

Publicado no jornal Zero Hora desta terça-feira (06/09), a advogada Aline Mendes Favarim abordou a questão do machismo no Judiciário. Intitulado ‘Dois pesos, duas medidas’, o texto trata do caso de um Desembargador que repreendeu uma advogada devido aos sons que sua bebê fazia durante uma sessão de julgamento online. Confira a íntegra do texto:

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